INSTITUCIONAL TERMO DE COMPROMISSO 200+
COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA, O COMBATE À CORRUPÇÃO
E A CONTÍNUA CAPACITAÇÃO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA

Eu, ____________________________________________________, candidato/a ao Congresso Nacional, comprometo-me, caso seja eleito para o Parlamento a atuar (apresentar projetos, apoiar, defender, avançar, pedir para colocar em votação) e votar em favor das seguintes pautas, assim como cumprir e executar as seguintes medidas:

  • O fortalecimento da democracia, a proteção dos direitos fundamentais, a participação da população na política e, em favor da transparência e da fiscalização da representatividade, a rejeição de qualquer emenda orçamentária que busque propiciar apoio ou vantagens antiéticas.
  • A redução em dois terços ou mais do fundo eleitoral de financiamento de campanha, ressalvada a possibilidade do seu uso enquanto existir.
  • A prisão após a condenação criminal em 2ª instância e o fim do foro privilegiado, ressalvada a possibilidade de que até 15 autoridades tenham foro privilegiado.
  • Renunciar imediatamente se for condenado em qualquer instância em processo por corrupção, assim como exigir e adotar as mesmas providências em relação a qualquer funcionário comissionado que esteja sob minha responsabilidade.
  • Ter formação ou realizado cursos de preparação e atualização política que totalizem 100 ou mais horas de qualificação, ou compromisso de cursar e concluir até 6 meses após a posse, e, depois de eleito(a) seguir estudando e participando de cursos, seminários e eventos de modo a conhecer e manter-me atualizado sobre os principais desafios do país e soluções.

Declaro que não fui condenado em nenhum processo por corrupção, ainda que a condenação tenha sido anulada ou cumprida ou o caso tenha prescrito - entende-se por corrupção para os fins deste termo os crimes de corrupção ativa e passiva, peculato, concussão, inserção de dados falsos em sistemas de informações, estelionato em prejuízo do erário e lavagem de dinheiro, assim como atos de improbidade administrativa dolosos com enriquecimento ilícito ou danos ao Erário.

Declaração adicional para candidatos que tenham sido deputado(a) federal ou senador(a) nesta última legislatura: que trabalhei e votei contra o aumento do fundo eleitoral, contra a aprovação da PEC 5/2021 e seu substitutivo, que objetivavam reduzir a independência do Ministério Público, e contra a aprovação da Lei 14.230/2021, que esvaziou a Lei de Improbidade Administrativa, ou que minha posição era contrária a essas medidas mas votei de modo favorável por ter existido orientação partidária obrigatória de votação cujo descumprimento caracterizaria infidelidade partidária.

Reconheço que a eventual impossibilidade de avanço das pautas na sua forma ideal não me exime do compromisso de atuar e votar em favor delas do modo mais amplo possível.

Estou ciente de que a única justificativa que me exime do cumprimento dos compromissos deste termo é quando seu cumprimento caracterizar infidelidade partidária punível com perda do mandato.

Em caso de descumprimento dos compromissos por mim aqui firmados autorizo que seja dada ampla publicidade e crítica, reconhecendo que a quebra de expectativa e lealdade podem ensejar minha eventual responsabilização civil e política perante os eleitores.

Defenderei que outros pré-candidatos, candidatos e parlamentares assinem este termo de compromisso e informarei à sociedade a importância da ampla adesão a ele para a eleição de um Congresso mais ético e preparado para enfrentar os problemas do país.

E, por fim, comprometo-me a divulgar em minhas redes sociais que assinei este termo de compromisso no mais tardar até 15/08/22 e não deletar as publicações, e autorizo a ampla divulgação da assinatura deste, e, caso haja seu descumprimento por mim, autorizo a ampla divulgação do fato.

Declaro ter lido e concordado com os termos deste Termo de Compromisso, assumindo o compromisso de defendê-lo e cumpri-lo.


____________________, ______ de ______________ de 2022


Assinado digitalmente ao clicar no botão ACEITAR enviado ao email 'email@candidato'
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